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Q3060031 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.


O direito administrativo ainda não é considerado um ramo autônomo do direito, e, sim, uma vertente do direito constitucional.

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A alternativa correta é Errado (E).

Vamos entender melhor o porquê:

O direito administrativo é, sim, um ramo autônomo do direito. Ele se dedica ao estudo e regulamentação das atividades administrativas do Estado, diferenciando-se de outras áreas do direito, como o direito constitucional.

Embora o direito administrativo e o direito constitucional tenham uma certa relação, pois ambos regulam aspectos do funcionamento do Estado, o direito administrativo tem suas próprias normas, princípios e doutrinas que o distinguem como um ramo específico. Enquanto o direito constitucional estabelece as bases para a organização estatal e os direitos fundamentais, o direito administrativo se ocupa da organização e funcionamento da administração pública.

Dessa forma, afirmar que o direito administrativo não é um ramo autônomo e sim uma vertente do direito constitucional está incorreto.

Para um entendimento mais profundo, é importante conhecer algumas características do direito administrativo, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são essenciais para a atuação da administração pública.

Não há um artigo específico na legislação que declare a autonomia do direito administrativo, mas sua autonomia é amplamente reconhecida por doutrina e jurisprudência.

Em resumo, o direito administrativo se destaca como um campo próprio dentro do direito, com normas e princípios específicos que o regem.

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Comentários

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Embora o direito administrativo tenha origem no direito constitucional, no sentido de que muitas normas administrativas estão fundamentadas na Constituição (como princípios e organização dos poderes), ele evoluiu para se tornar um ramo autônomo, com uma estrutura normativa e científica independente do direito constitucional.

Gabarito: errado.

ERRADO

O direito administrativo ainda não é considerado um ramo autônomo do direito...

 

FIM DA ESCALA

6X1

embora não codificado, o direito administrativo é sim um ramo autônomo do direito que possui seus próprios princípios aplicáveis.

O Direito Administrativo tem sua origem na França, no século XVIII e no início do século XIX, sendo reconhecido como um ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito, baseado no princípio da legalidade e da separação.

O Direito Administrativo é considerado um ramo autônomo do Direito Público, embora tenha uma relação intrínseca com o Direito Constitucional. Essa autonomia decorre do fato de o Direito Administrativo possuir princípios, normas e institutos próprios que regulamentam a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, além de sua relação com os particulares.

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