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Q3060034 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.


O direito administrativo brasileiro – embora, no passado, tenha se inspirado no direito estrangeiro – funciona, atualmente, de forma independente e com desenvolvimento completamente autônomo.

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Vamos analisar a questão proposta sobre o direito administrativo brasileiro.

A questão afirma que o direito administrativo brasileiro funciona atualmente de forma independente e com desenvolvimento completamente autônomo em relação ao direito estrangeiro. Essa afirmação foi julgada como errada.

Para entender o porquê, precisamos examinar o contexto histórico e a natureza do desenvolvimento do direito administrativo no Brasil:

Interpretação do Enunciado: O enunciado sugere que o direito administrativo brasileiro se desenvolveu sem influências externas na atualidade, o que não é verdade. O direito administrativo brasileiro, apesar de ter características próprias, ainda é influenciado por doutrinas e experiências internacionais, especialmente as de países como a França, que é uma referência histórica.

Legislação e Doutrina: Não há um código específico que regule o direito administrativo brasileiro, como ocorre com o Código Civil ou Penal. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 e leis esparsas tratam de várias questões administrativas. A influência estrangeira é visível, por exemplo, no princípio da legalidade e na estruturação de algumas normas administrativas, que têm origem no direito europeu.

Exemplo Prático: Um exemplo disso é a adoção do princípio da indisponibilidade do interesse público, que tem origem na doutrina francesa. Esse princípio orienta que a administração pública não pode dispor livremente dos interesses públicos, devendo sempre atuar conforme a lei.

Justificativa da Alternativa Correta (Errado): A alternativa está correta ao ser marcada como errada porque o direito administrativo brasileiro, enquanto possui autonomia em seu desenvolvimento, continua a ser influenciado por experiências e doutrinas estrangeiras. Isso se reflete tanto na doutrina quanto na prática administrativa.

Como Evitar a Pegadinha: A questão pode induzir ao erro ao afirmar um desenvolvimento completamente autônomo, o que não é factual. O aluno deve sempre considerar a influência histórica e contínua de experiências internacionais no desenvolvimento do direito administrativo nacional.

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Comentários

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Direito Administrativo tem sua origem na França, no século XVIII e no início do século XIX, sendo reconhecido como um ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito, baseado no princípio da legalidade e da separação.

Ao meu ver o gabarito está errado.

Direito Administrativo tem sua origem na França, no século XVIII e no início do século XIX, sendo reconhecido como um ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito, baseado no princípio da legalidade e da separação.

Ao meu ver o gabarito está errado.

Creio.que o erro esteja no " Completamente autônomo".

Existem dois tipos de sistemas administrativos para o direito administrativo: o sistema inglês e o sistema francês. Existe a predominância da dualidade de jurisdição no sistema francês, em contraste com o sistema inglês de jurisdição única. 

Acredito que por ter embasamento legal diretamente com CF 1988, faz com que esteja errado a questão.

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