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Tema: Estado Democrático de Direito e Participação Cidadã na Administração Pública

A questão aborda a ideia de participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública dentro de um Estado Democrático de Direito. Isso significa que, em uma democracia, é fundamental a inclusão dos cidadãos nos processos políticos, econômicos, sociais e culturais.

Legislação Aplicável:

O conceito de Estado Democrático de Direito está intimamente ligado à Constituição Federal de 1988, que estabelece a democracia como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Em particular, o artigo 1º, parágrafo único da Constituição afirma que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo é a correta. Isso porque, no Estado Democrático de Direito, a participação cidadã é essencial para que a população possa influenciar e fiscalizar as ações do governo. Essa participação é garantida através de diversos mecanismos, como o voto, consultas públicas, audiências públicas e conselhos de política pública, entre outros.

Explicação Adicional:

O conceito de participação cidadã é também reforçado em outras normas, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que busca assegurar a transparência na administração pública, permitindo que os cidadãos acompanhem e controlem as ações governamentais.

Essa questão exige do candidato o entendimento de que o Estado Democrático de Direito não é apenas uma estrutura formal de governo, mas um sistema que promove a inclusão e a participação ativa dos cidadãos em todos os aspectos da vida pública.

Conclusão: Essa compreensão é crucial para qualquer estudante de direito administrativo, pois reflete a essência de uma administração pública moderna e democrática.

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No Estado Democrático de Direito, a participação do cidadão na gestão e no controle da Administração Pública é essencial para assegurar transparência, responsabilidade e legitimidade das ações governamentais. A Constituição Federal promove a participação cidadã em diversas dimensões, do art. 1º ao 6º, por exemplo, vemos de forma clara um Estado Democrático de Direito, onde o cidadão é um agente ativo não apenas no controle, mas também no desenvolvimento das políticas públicas em diversas esferas (política, econômica, social e cultural).

Gabarito: certo.

inerente = essencial

Certo

No Estado Democrático de Direito, a participação do cidadão na gestão e no controle da Administração Pública é um princípio fundamental. Essa participação se dá por meio de mecanismos de controle social, como audiências públicas, conselhos participativos, consultas populares e instrumentos de transparência, além da atuação no processo político, econômico, social e cultural. Esse conceito está relacionado aos valores democráticos que asseguram a soberania popular, o respeito aos direitos fundamentais e a promoção da cidadania ativa.

Fonte: ChatGPT