Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência q...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |
Q1085644
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com
vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei no 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna