De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a ...

GAB. A

É VEDADA dotação ilimitada.

 b) As despesas com finalidade imprecisa consignadas da lei orçamentária anual deverão ser compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

 e) O projeto de lei orçamentária anual, devido ao princípio da especialidade financeira, não precisa ser compatível com o plano plurianual.

Gab. A

A) LRF - Art. 5°, § 4 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B) LRF - Art. 5°, § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C) LRF - Art. 5° O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar (...)

A LOA que deve ser compatível com LDO e PPA.

D) LRF - Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (...)

A estimativa do impacto orçamentário- financeiro é requerida apenas quando a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

E) LRF - Art. 5° O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

letra A