Julgue os próximos itens, com base na Lei de Regulamentação ...

A alternativa correta é: C - certo.

O tema central desta questão é a atribuição privativa do assistente social de realizar laudos periciais e pareceres no campo do serviço social, conforme estabelecido pela legislação brasileira. Essa é uma questão relevante em concursos públicos, pois trata do entendimento das funções exclusivas do assistente social dentro do exercício da profissão.

De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social no Brasil, entre as competências específicas dos assistentes sociais está a elaboração de laudos, pareceres, e estudos sociais. Essas atividades são fundamentais para a prática profissional, uma vez que os assistentes sociais utilizam esses documentos para oferecer diagnósticos e intervenções sociais, apoiar decisões judiciais, além de contribuir para o planejamento e execução de políticas sociais.

Esse entendimento foi reforçado pela Lei n.º 12.317/2010, que garantiu adicionalmente direitos trabalhistas, mas não alterou as atribuições privativas previamente estabelecidas.

Justificativa da alternativa correta: A realização de laudos periciais e pareceres é uma atividade privativa do assistente social, conforme descrito na legislação vigente. Essa exclusividade se dá pela necessidade de formação técnica e ética específica que o assistente social possui, garantindo que tais documentos sejam elaborados de acordo com os parâmetros adequados da profissão.

Como essa é uma questão de "Certo ou Errado", não há alternativas incorretas a serem analisadas, mas é crucial entender que qualquer afirmação que contradiga essa atribuição exclusiva do assistente social estaria errada. A correta interpretação da legislação é essencial para que o candidato acerte questões dentro deste tópico em provas.

Estratégia de interpretação: Ao analisar questões relacionadas a regulamentações profissionais, sempre busque lembrar das leis específicas que delineiam o escopo da atuação profissional. Foque em palavras-chave como "atribuições privativas" que sinalizam exclusividades profissionais e lembre-se de que legislações específicas, como a Lei n.º 8.662/1993 para assistentes sociais, são essenciais para a correta resposta.

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Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

        I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

        II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

        III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

        IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

        V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

        VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

        VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

        VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

        IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

        X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

        XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

        XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

        XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.