A respeito do Ministerio Público do Trabalho, assinale a alt...

Tema da Questão: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Enunciado: O candidato deve identificar a alternativa incorreta sobre as atribuições e características do Ministério Público do Trabalho.

Alternativa Correta: Letra E

Justificativa: A alternativa E afirma que o Ministério Público do Trabalho (MPT) é o único órgão legitimado a apresentar a ação civil pública em questões referentes ao meio ambiente do trabalho. Essa afirmação é incorreta porque, além do MPT, outros legitimados, como sindicatos e associações, também podem propor ações civis públicas nessa matéria, conforme previsto na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).

Análise das Alternativas:

A) A alternativa menciona que o MPT tem atribuição para investigar irregularidades nas relações de trabalho, podendo fazê-lo de ofício ou por denúncia. Isso está correto, conforme o artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993, que regula as atribuições do MPT.

B) A alternativa afirma que o MPT pode instaurar inquérito civil, procedimento administrativo e inquisitivo. Essa atribuição é correta e está prevista nos artigos 6º e 129, inciso III, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/1993.

C) A alternativa descreve que a investigação do MPT pode resultar na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que é um título executivo extrajudicial. Essa informação está correta e é amparada pelo artigo 5º, §6º, da Lei nº 7.347/1985.

D) A alternativa indica que o MPT pode expedir recomendações. Isso é verdadeiro, conforme o artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/1993, que permite ao MPT emitir recomendações para melhorar as condições de trabalho.

Dica para Interpretação: Ao analisar questões sobre o MPT, é importante lembrar que ele não detém exclusividade sobre a proposição de ações civis públicas em matéria de meio ambiente do trabalho. Identifique palavras como "único" ou "exclusivo" que podem indicar incorreções.

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GABARITO E.  LEI 7.347/1985. Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
        I - o Ministério Público; 
        II - a Defensoria Pública; 
        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 
        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
        V - a associação que, concomitantemente: 
        a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 
        b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
 
Letra A – CORRETA – Como órgão agente, o Ministério Público do Trabalho tem como atribuição investigar irregularidades nas relações de trabalho, através da instauração de procedimento administrativo, de inquérito civil ou outras medidas administrativas, de ofício ou quando há denúncia. Tais investigações, quando constatada a irregularidade, podem culminar na interposição de ação judicial, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, ainda, expedição de recomendações.

Letra B – CORRETA – Artigo 26 da Lei 8.625/93: No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes.
 
Letra C – CORRETA – Artigo 5º, § 6° da Lei 7.347/85: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
A propositura do termo de ajustamento deve ser realizado no mesmo foro que é competente para processar e julgar o dano, cujo juízo terá competência funcional para executar o termo descumprido.
 
Letra D – CORRETA – Artigo 27, IV da Lei 8.625/93: promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.
 
Letra E – INCORRETA – Artigo 5^o  da Lei 7.347/85: Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Pessoal me desculpem se eu tiver pesquisado errado e por isto não encontrei as provas. Mas se for do interesse, vamos nos unir p pedir aos responsáveis pelo QC que incluam as provas do TRT 15ª Região (Juiz do Trabalho) dos anos de 2010, 2009, 2008, etc.
Enviei pedido ao responsável, mas obtive resposta de que somente incluiriam se fosse solicitado por mais usuários.
Grato.

Para letra D  Lei Complementar nº. 75/93

   Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

[...]

        XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.