Segundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “insti...

Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.

Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.