Em relação ao arquivamento do inquérito policial ou peças de...

Gabarito: Letra B.

Art. 28 do CPP, define o procedimento a ser adotado no caso do Juiz não concordar com o pedido de arquivamento do I.P.

Gabarito: letra b

A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação.

Nos termos da jurisprudência da Corte, permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal.

STJ. 6ª Turma. AgRg no RMS 65.113/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 15/03/2022.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ação penal pública incondicionada e pedido de arquivamento feito pelo MP. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 23/11/2022

"Não é da competência do juiz militar determinar o arquivamento do inquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que sua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de legítima defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal."

A Lei n. 9.299/1996 alterou o art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar e o art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, para dispor que os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum e que, nesses casos, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial-militar à justiça comum.

Fonte: https://informativos.trilhante.com.br/informativos/stj-edicao-especial-no-7/stj-agrg-nos-edcl-no-resp-1961504-pr#:~:text=N%C3%A3o%20%C3%A9%20da%20compet%C3%AAncia%20do,ou%20do%20estrito%20cumprimento%20do

Letra D - não é da competência do juiz estadual determinar o arquivamento que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil; - ERRADO

No que diz respeito a alternativa D, quando esta diz que "não é da competência do juiz estadual determinar o arquivamento". Ela acaba se tornando correta, uma vez que o juiz apenas homologa o pedido de arquivamento feito pelo Ministerio Publico, e em caso de discordar, ira remeter a questao ao PGJ.