A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrang...
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (2)
- Comentários (6)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.
Lei 13445
Art. 35. A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.
Lei 13.445/2017 (lei de migração)
Art. 35. A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.
A questão está desatualizada, pois o Art. 35 diz que "A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.", não fazendo resalva à permanência, pelo que então torna a questão errada.
Lembrando queo garantidos os mesmos direito do art. 5º daCRFB entre eles a propriedade.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo