A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrang...

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Q369607 Direito Internacional Público
Julgue os itens que se seguem, relativos à situação jurídica do estrangeiro no Brasil.


A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza nem autorização de permanência no território nacional.
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Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.

Lei 13445

Art. 35.  A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.

Lei 13.445/2017 (lei de migração)

Art. 35.  A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.

A questão está desatualizada, pois o Art. 35 diz que "A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.", não fazendo resalva à permanência, pelo que então torna a questão errada.

Lembrando queo garantidos os mesmos direito do art. 5º daCRFB entre eles a  propriedade.

 

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