À luz dos Decretos n.º 3.551/2000 e n.º 9.238/2017, julgue o...
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Q975109
Legislação Federal
À luz dos Decretos n.º 3.551/2000 e n.º 9.238/2017, julgue o item que se segue.
Têm legitimidade para provocar a instauração do processo de
registro de bens culturais os entes públicos, sendo vedado
esse papel à sociedade e às associações civis.
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