Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa...

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Q1990945

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990945 Legislação do Ministério Público

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, entre outras, a seguinte garantia:

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Exercício de atividade político-partidária.

Exercício da advocacia.

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

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