Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, ser...

No meu municipio eh o seguinte!

§1.º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias CONTADOS da publicação do ato de PROVIMENTO, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse.

Para o município de Jaguari seria:

a) INCORRETA - Art. 53 - O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou
regulamento, o horário de expediente das repartições.

b) INCORRETA - Art. 14 - § 1.º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de
publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

c) CORRETA - Art. 15  § 1.º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados
da data da posse.

d) CORRETA - Art. 139 - São penalidades disciplinares: III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;