No início de 1990, por conta do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente à FEBEM, nome pelo qual a instituição
ficou mais conhecida, deixou de atender adolescentes carentes ficando a cargo dela os atendimentos de adolescentes
infratores; logo em seguida seu nome foi substituído por Fundação Casa. Nas instituições de acolhimento antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, com a elaboração e aprovação do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) e documentos afins, não havia uma política específica que visasse garantir o direito integral desse
segmento e sua ressocialização, não levando também em consideração suas particularidades. O Código de Menores
tratava de crianças e adolescentes que se encontravam em situação irregular. Mas foi apenas com a promulgação do ECA
que crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito. A efetivação desse conjunto de direitos
requer a conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil na implantação de políticas públicas articuladas
e integradas, que visem à inclusão social. É nesse sentido que o ECA determina, ainda, que a política de atendimento deve
ser realizada por meio de um conjunto articulado e intersetorial de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (BRASIL, 2018, p. 6.)

Sobre o exposto e considerando o serviço de “acolhimento institucional” infere-se que, EXCETO:

Question

No início de 1990, por conta do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente à FEBEM, nome pelo qual a instituição
ficou mais conhecida, deixou de atender adolescentes carentes ficando a cargo dela os atendimentos de adolescentes
infratores; logo em seguida seu nome foi substituído por Fundação Casa. Nas instituições de acolhimento antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, com a elaboração e aprovação do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) e documentos afins, não havia uma política específica que visasse garantir o direito integral desse
segmento e sua ressocialização, não levando também em consideração suas particularidades. O Código de Menores
tratava de crianças e adolescentes que se encontravam em situação irregular. Mas foi apenas com a promulgação do ECA
que crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito. A efetivação desse conjunto de direitos
requer a conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil na implantação de políticas públicas articuladas
e integradas, que visem à inclusão social. É nesse sentido que o ECA determina, ainda, que a política de atendimento deve
ser realizada por meio de um conjunto articulado e intersetorial de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (BRASIL, 2018, p. 6.)

Sobre o exposto e considerando o serviço de “acolhimento institucional” infere-se que, EXCETO:  Alternativa A: É considerado como uma medida protetiva e tem caráter excepcional; entretanto, antes de tomar essa providência,
todos os recursos para manter a criança e o adolescente em seio familiar devem ser esgotados, e não sendo motivados
apenas pela carência de recursos socioeconômicos.  Ou Alternativa B: Tal medida deve ser tomada apenas quando os pais ou responsáveis deixarem de cumprir seus deveres de sustento e
proteção aos filhos, sendo também possível a aplicação de tal medida em situações de crianças e adolescentes que
foram submetidos a abusos, maus-tratos ou qualquer outro tipo de violência. Ou Alternativa C: Podem ser realizados encaminhamentos para programas de apoio, em casos em que a criança ou adolescente
apresente alguma deficiência ou doença infectocontagiosa, transtorno mental ou outros agravos; entretanto, sempre
criando tentativas de convivência familiar e/ou serviços da rede para preservação do convívio familiar. Ou Alternativa D: Trata-se do acolhimento em família extensa; mas quando não for possível, depois de uma criteriosa avaliação e acompanhamento, deve ser colocada em família substituta, atentando-se que o acolhimento não pode exceder a dois anos,
a não ser em casos excepcionais, em que relatórios devem ser enviados para a Justiça da Infância e Juventude e, assim,
através de uma avaliação, será tomada a melhor decisão. Ou Alternativa E: É um serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio
de medida protetiva em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de
origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Trata-se do acolhimento em família extensa; mas quando não for possível, depois de uma criteriosa avaliação e acompanhamento, deve ser colocada em família substituta, atentando-se que o acolhimento não pode exceder a dois anos,
a não ser em casos excepcionais, em que relatórios devem ser enviados para a Justiça da Infância e Juventude e, assim,
através de uma avaliação, será tomada a melhor decisão. Gabarito: A alternativa correta é a D.

A questão aborda o tema do acolhimento institucional no contexto da legislação brasileira relativa aos direitos da criança e do adolescente, notadamente as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O acolhimento institucional é uma medida de proteção prevista no ECA, utilizada em situações em que a permanência com a família de origem apresenta riscos à criança ou ao adolescente, seja por abuso, negligência ou outra forma de violação de direitos. Esse acolhimento deve ser sempre uma medida excepcional e provisória, priorizando-se a reintegração à família de origem ou, quando isso não é possível, o encaminhamento para adoção.

Para compreender a alternativa correta (D), é necessário entender que o acolhimento em uma família substituta (família acolhedora ou adoção) é uma possibilidade quando não se encontra uma família extensa ou quando esta não é adequada para o acolhimento da criança ou adolescente. O ECA prevê que o acolhimento institucional não deve se prolongar por mais de dois anos, exceto em situações excepcionais, o que está em consonância com a ideia de que medidas protetivas devem ser sempre temporárias e visar o melhor interesse da criança ou do adolescente.

A alternativa D menciona que o acolhimento em família extensa é uma opção, mas, em caso de não ser possível, o acolhimento em família substituta deve ser considerado, sempre observando que o tempo de acolhimento deve ser o mais breve possível. A ressalva de que o acolhimento não pode exceder dois anos, salvo em casos excepcionais, é uma informação coerente com o ECA, que em seu artigo 19, §2º, determina que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se estenda por mais de dois anos, exceto quando, comprovadamente, estiverem sendo atendidos os princípios de brevidade e excepcionalidade. Portanto, se ultrapassar esse período, relatórios devem ser enviados à autoridade judiciária para revisão da situação, o que justifica a alternativa D como correta.

É crucial para quem está se preparando para concursos na área de Pedagogia e Legislação da Educação ter um bom entendimento do ECA e das políticas de proteção à criança e ao adolescente, pois elas são parte fundamental da garantia de direitos e do bem-estar desse segmento da população em situações de vulnerabilidade.

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No início de 1990, por conta do advento do Estatuto da Crian...

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