Reputam-se válidos e produzem eficácia plena os atos e term...

embora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, sem exceção.

praticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, desde que alcancem seus resultados.

praticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, mesmo havendo outras formas de alcançar seus resultados.

tenham sido praticados em conseqüência de outro ato ou termo nulo, desde que não os prejudique.

embora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, salvo se vulnerado o direito ao contraditório e à ampla defesa.