Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estã...

Para resolver a questão apresentada, é importante entender o conceito de Poderes da Administração Pública, especificamente o Poder Discricionário. Este poder permite que a Administração Pública tome decisões dentro de uma margem de liberdade, escolhendo a melhor opção entre aquelas previstas na legislação.

O enunciado da questão aborda justamente situações em que os atos administrativos, embora legais, permitem uma certa liberdade ao agente público. Isso caracteriza o Poder Discricionário. Vamos examinar cada alternativa para compreender melhor:

Alternativa D - Discricionário (Correta)

A Administração Pública tem a capacidade de escolher entre várias opções legais ao tomar uma decisão, desde que respeite os limites da lei. Um exemplo prático disso é a escolha de um local para a construção de uma escola pública, onde cabe ao gestor decidir o melhor local com base em critérios técnicos e de conveniência.

Alternativa A - Disciplinar

O Poder Disciplinar refere-se à capacidade da Administração de punir internamente seus servidores ou outros que tenham um vínculo específico com a Administração. Não envolve liberdade de escolha em atos administrativos gerais, mas sim em aplicar sanções conforme regras estabelecidas.

Alternativa B - Vinculado

O Poder Vinculado caracteriza-se pela ausência de liberdade pelo agente, que deve seguir estritamente o que a lei determina. Um exemplo é a emissão de uma carteira de identidade, que deve seguir procedimentos rígidos sem margem para escolha.

Alternativa C - Hierárquico

O Poder Hierárquico diz respeito à organização interna da Administração Pública, permitindo a delegação e a distribuição de tarefas, a fiscalização e o controle dos atos dos subordinados, e não se relaciona com a liberdade de decisão em atos administrativos.

Alternativa E - Regulamentar

O Poder Regulamentar permite à Administração editar normas complementares para a correta execução das leis, mas não confere liberdade de escolha na execução de atos, apenas detalha a aplicação de normas gerais.

Portanto, a resposta correta é a Alternativa D - Discricionário, pois é o único poder que permite certa liberdade ao agente público dentro dos limites legais.

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Nos atos vinculados, todos os requisitos já estarão previamente definidos em lei, de forma que a margem de liberdade do agente público é praticamente nula.

Nos atos discricionários, o motivo e o objeto são deixados à escolha do agente