O atendimento socioeducativo deve compreender o adolescente ...

Alternativa correta: E - II e IV.

Para resolver esta questão, é necessário entender o sistema de medidas aplicáveis a crianças e adolescentes previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no contexto da responsabilização de adolescentes quando cometem atos infracionais. Há duas categorias principais de medidas: as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. As medidas de proteção destinam-se a situações em que os direitos das crianças e adolescentes são violados por omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou pela própria sociedade. Já as medidas socioeducativas visam a responsabilização e a educação do jovem que cometeu o ato infracional.

A Liberdade Assistida, que é o foco da questão, é uma medida socioeducativa que tem como objetivo acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A medida envolve o acompanhamento personalizado e pode incluir a frequência à escola, entre outras obrigações. Ao mencionar que a medida aplicada está correta devido ao seu caráter socioeducativo e não apenas punitivo, a questão aponta para a dimensão de responsabilização do adolescente, bem como para a proteção de seus direitos, como a educação.

Assim, as afirmativas corretas são:

II. A aplicação da medida de Liberdade Assistida é correta porque engloba um aspecto repressivo e, ao mesmo tempo, assegura direitos fundamentais do adolescente, como a frequência escolar. Portanto, mesmo que a medida tenha um caráter punitivo, ela também visa à reintegração social e ao desenvolvimento do jovem.

IV. De fato, a medida é correta e tem caráter coercitivo e sancionatório, pois é uma resposta do Estado à transgressão de normas legais pelo adolescente. A Liberdade Assistida tem a finalidade de responsabilizar o adolescente pelo ato infracional cometido, mas sempre levando em conta a possibilidade de ressocialização e desenvolvimento.

As demais afirmativas estão incorretas porque ou confundem as categorias de medidas previstas no ECA (I), ou mencionam um prazo incorreto para a fixação da medida de Liberdade Assistida (III). O ECA não determina um prazo mínimo de 45 dias para Liberdade Assistida, essa é uma confusão com a medida de internação provisória. Portanto, a compreensão adequada do ECA e das medidas socioeducativas é crucial para acertar questões dessa natureza em concursos públicos.

Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas

Seção I - Disposições Gerais

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas

Seção V - Da Liberdade Assistida

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

 Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatório do caso.

LETRA B

letra e.

não sei o porquê de um amigo indicar a opção errada.

LETRA E