A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento dife...

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Q486174

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Economista |

Q486174 Direito Administrativo

A Lei Complementar n^o 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.

preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.

possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.

obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.

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A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento dife...

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