A competência para julgar os habeas corpus contra atos de ma...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Provas:
FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança
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FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q919855
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
A competência para julgar os habeas corpus contra atos de magistrados de primeiro e segundo graus, ressalvada a competência
do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, é da