Com relação às horas “in itinere”, é CORRETO dizer que:

A questão abordada refere-se às horas "in itinere", um conceito de direito do trabalho relativo ao tempo que o empregado leva para se deslocar até o local de trabalho e retornar à sua residência quando não há transporte público regular disponível.

Legislação Aplicável: Até a Reforma Trabalhista de 2017, as horas "in itinere" eram reguladas pela Súmula 90 do TST, que determinava que este tempo deveria ser computado na jornada de trabalho. Contudo, após a Lei nº 13.467/2017, esse direito foi suprimido do artigo 58, §2º, da CLT, não sendo mais considerado tempo à disposição do empregador.

Exemplo Prático: Imagine que uma fábrica esteja localizada em uma área rural sem transporte público regular. Antes da reforma, se o empregador fornecesse transporte, o tempo de deslocamento seria considerado como jornada de trabalho. Após a reforma, mesmo que o transporte seja fornecido pelo empregador, o tempo não é mais computado como jornada.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta ao afirmar que o direito às horas "in itinere" não pode ser suprimido pelo fato de o empregador cobrar pela passagem, conforme entendimento pacificado antes da reforma. Esta jurisprudência era aplicada para proteger o direito do trabalhador independentemente do custo do transporte ser arcado por ele.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta pois ignora as mudanças da Reforma Trabalhista, que eliminaram o direito às horas "in itinere" como tempo computável na jornada.

C - A insuficiência de transporte público não é mais um critério para concessão de horas "in itinere" após a reforma, tornando a alternativa incorreta.

D - A afirmação é incorreta porque, após a reforma, as horas "in itinere" não são mais consideradas como tempo de jornada, mesmo que o transporte público seja insuficiente.

E - Esta alternativa está errada pois as horas "in itinere" não são mais vistas como horas extraordinárias, conforme a legislação atual após a reforma trabalhista.

Dica para Evitar Erros: Fique atento às mudanças legislativas e reformas que podem alterar conceitos previamente consolidados. Em questões de concurso, verificar a data de publicação pode ser essencial para responder corretamente.

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Súmula nº 90 do TST
HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1  - inserida em 01.02.1995)
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
CORRETA:
Súmula nº 320 do TST
HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".

Correta:B

Súmula nº 320 do TST

HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".

Extinto pela reforma trabalhista

Reforma Trabalhista - EXTINÇÃO das horas in itinire:

CLT, art. 58, § 2o O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

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Ademais, o transporte oferecido pelo empregador p/ deslocamento para o trabalho e retorno NÃO é considerado SALÁRIO.

Art. 458, § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;        

ATENÇÃO PARA: Sum. 90, a Sum. 320 e a OJ SDII 36 DO TST 

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