A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a pro...
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RENAME surge pelo decreto n° 7.508 de 2011
a saúde é um direito de TODOS e DEVER do estado
A Lei n.º 8.080/90 determina que os medicamentos essenciais devem ser disponibilizados de forma gratuita em todos os estabelecimentos de saúde do país. Errado - Decreto n.º 7.508/2011.
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