Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, ser...
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
De acordo com a Lei nº 12.527/11, os órgãos e entidades públicas têm o dever de divulgar em local de fácil acesso as seguintes informações:
I - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
II - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
III - Informações concernentes a processos em tramitação na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores, inclusive os relacionados ao foro íntimo dos parlamentares, se isso for de interesse público.
Estão CORRETOS:
Comentários
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Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; (II)
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; (I)
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Em 12/08/2017, às 12:01:50, você respondeu a opção A.Errada!
Em 26/06/2017, às 21:06:18, você respondeu a opção A.Errada!
Em 12/06/2017, às 11:29:10, você respondeu a opção A.Errada!
Um dia venço!
A 3º alternativa esta errada porque não pode ser divulgado foro íntimo.
Ter o dever de divulgar significa > DIVULGAR INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÕES (Transparência Ativa).
As medidas disciplinares não se encontram no rol de informações que devem constar nesse âmbito.
Logo, III incorreta.
Bons estudos!
COPIA DA LEI 12.527
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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