Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e ...

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Q2423124 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:

I. A lei regulará a individualização da pena.

II. Não haverá penas de caráter perpétuo.

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