Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos d...

O tema central da questão trata da proteção dos direitos da criança e do adolescente, especificamente no que diz respeito à obrigação de comunicar casos de suspeita ou confirmação de violência contra eles. Essa questão é baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma legislação fundamental que estabelece direitos e medidas de proteção para crianças e adolescentes no Brasil.

A alternativa correta é: A - Conselho Tutelar.

Justificativa da Alternativa Correta:

O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. De acordo com o ECA, especificamente no artigo 13, casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar. O Conselho é o primeiro órgão a ser acionado para garantir a proteção imediata dos menores e tomar providências cabíveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente: Embora a delegacia seja um órgão importante na investigação de crimes contra crianças e adolescentes, ela não é o primeiro órgão a ser comunicado em todos os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, conforme o ECA determina.

C - Secretaria Municipal de Assistência Social: Esta secretaria pode estar envolvida em ações de assistência e proteção, mas a responsabilidade direta e inicial de receber essas denúncias é do Conselho Tutelar.

D - Juizado da Infância e Juventude: O juizado atua em questões jurídicas e processuais relacionadas a crianças e adolescentes, mas não é o órgão designado para receber denúncias diretas de violência.

E - Hospital de Urgência do Município: Enquanto os hospitais podem tratar fisicamente as vítimas e notificar casos de violência, eles não são o órgão responsável por seguir com medidas de proteção social e legal, como é o Conselho Tutelar.

Estratégia para Resolução: Para resolver questões como esta, é importante lembrar a função específica de cada órgão no sistema de proteção infantil. O ECA é uma referência fundamental e conhecer as atribuições do Conselho Tutelar é essencial para questões relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.

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