A contabilidade pública deve evidenciar somente os fatos li...
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Creio que o embasamento legal esteja no Art 89 da Lei 4320/64
" A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.
O art 83, Lei 4.320/64 diz que a Contabilidade Aplicada ao Setor Publico EVIDENCIARÁ perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetivem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Daí conclui-se que NÃO evidenciará SOMENTE os fatos ligados à administração patrimonial do ente governamental, mas de quaisquer pessoa (física ou jurídica) que mantiver qualquer relação com aquele ente.
A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros. Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública, o registro contábil, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
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