A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Re...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Auxiliar de Contabilidade |
Q1684004
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências. Em relação ao referido instituto
legal, é INCORRETO afirmar que: