A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Re...

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Q1684004 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação ao referido instituto legal, é INCORRETO afirmar que:
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