É um direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Se...

Alternativa Correta: E - Assistência Social

A questão aborda um tema central nas políticas sociais brasileiras: a Assistência Social. Este é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, inserido no âmbito da Seguridade Social, junto com a Saúde e a Previdência Social. A Assistência Social é caracterizada como uma política não contributiva, ou seja, não requer que o cidadão tenha contribuído para receber os benefícios.

A Assistência Social visa prover os mínimos sociais e é concretizada por meio de ações integradas do poder público e da sociedade para garantir o atendimento das necessidades básicas da população. Este conceito está fundamentado no artigo 203 da Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993.

Agora, vamos analisar cada alternativa para entender por que as outras opções estão incorretas:

A - Aposentadoria: A aposentadoria é um benefício da Previdência Social, que é uma política contributiva, ou seja, requer que o cidadão tenha contribuído ao longo da sua vida laboral para ter direito ao benefício. Portanto, não se encaixa na descrição de política não contributiva.

B - Benefício de Prestação Continuada (BPC): Embora o BPC seja um benefício de assistência social, a alternativa correta busca o termo geral que descreve a política. O BPC é uma das formas de atuação da Assistência Social, mas não abrange toda a política.

C - Auxílio maternidade: Conhecido também como salário-maternidade, é um benefício da Previdência Social, destinado às contribuintes que se afastam do trabalho por motivo de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial. Assim, não é uma política não contributiva.

D - Saúde: Embora seja uma parte da Seguridade Social, a saúde não se caracteriza como política não contributiva no mesmo sentido da assistência social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas a questão foca na assistência social especificamente.

Com essa análise, fica claro que a Assistência Social é a alternativa correta por ser uma política não contributiva que provê os mínimos sociais através de ações públicas e sociais.

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Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.