No que tange aos poderes administrativos, o de polícia

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Q53080 Direito Administrativo
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O poder de polícia administrativo é uma ferramenta essencial para a Administração Pública. Ele tem como objetivo condicionar, restringir ou limitar o uso e gozo de bens ou o exercício de atividades ou de direitos dos cidadãos, visando proteger o interesse público e social. Importante ressaltar que esse poder não visa anular ou aniquilar os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. O uso de um direito individual não pode prejudicar o coletivo.

É fundamental entender que o poder de polícia está sujeito ao princípio da legalidade e pode ser controlado pelo Poder Judiciário. Isso significa que qualquer ato administrativo, inclusive aqueles exercidos sob o poder de polícia, pode ser revisado quanto à sua legalidade pelos tribunais.

Além disso, o poder de polícia não é exclusivamente discricionário. Existem situações em que sua aplicação é vinculada, ou seja, a Administração Pública deve seguir regras preestabelecidas, como no caso de concessões de licenças.

Por fim, é importante diferenciar o poder de polícia do poder disciplinar, que é utilizado para apurar e punir infrações funcionais dos servidores públicos e outras pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

O gabarito correto é a alternativa B: O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar o uso, o gozo da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

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Comentários

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todos os gabarito desa provas estão errados. Neste a correta é a letra c
[Gabarito errado]LETRA B. Seria o correto conforme Diógenes Gasparini:"Poder de Polícia é a atribuição que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social."
Por favor, alguém esclareça melhor essa questão. Obrigado.
Muito cuidado com os estudos dessas questões!!! A maioria está com o gabarito errado.
Concordo que a resposta correta seja a letra B.Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo no livro Resumo de Direto Administrativo Descomplicado/2008 na pág. 146 conceitua poder de polícia como sendo:"O poder de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens e o exercício de direitos ou atividades pelo particular, em prol do bem estar-estar da coletividade."Vindo de encontro com o que dispõe a citada alternativa.

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