No que tange aos poderes administrativos, o de polícia
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Gabarito comentado
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O poder de polícia administrativo é uma ferramenta essencial para a Administração Pública. Ele tem como objetivo condicionar, restringir ou limitar o uso e gozo de bens ou o exercício de atividades ou de direitos dos cidadãos, visando proteger o interesse público e social. Importante ressaltar que esse poder não visa anular ou aniquilar os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. O uso de um direito individual não pode prejudicar o coletivo.
É fundamental entender que o poder de polícia está sujeito ao princípio da legalidade e pode ser controlado pelo Poder Judiciário. Isso significa que qualquer ato administrativo, inclusive aqueles exercidos sob o poder de polícia, pode ser revisado quanto à sua legalidade pelos tribunais.
Além disso, o poder de polícia não é exclusivamente discricionário. Existem situações em que sua aplicação é vinculada, ou seja, a Administração Pública deve seguir regras preestabelecidas, como no caso de concessões de licenças.
Por fim, é importante diferenciar o poder de polícia do poder disciplinar, que é utilizado para apurar e punir infrações funcionais dos servidores públicos e outras pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
O gabarito correto é a alternativa B: O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar o uso, o gozo da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
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