Chegou ao conhecimento da Ouvidoria Parlamentar notícia de ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323046 Regimento Interno

Chegou ao conhecimento da Ouvidoria Parlamentar notícia de que teriam sido praticadas duas infrações penais nas dependências da Câmara dos Deputados, atribuídas, respectivamente, a João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nessa Casa Legislativa, e a Maria, Deputada Federal.

Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

a notícia deve ser imediatamente encaminhada à Polícia Judiciária e ao Ministério Público para a devida apuração.

o Delegado-Geral da Polícia da Câmara presidirá os inquéritos destinados a apurar as condutas de João e de Maria, sendo, em relação a Maria, após autorização da Mesa.

o Diretor de Serviços de Segurança presidirá o inquérito instaurado para apurar a conduta de Maria, e o Corregedor ou Corregedor substituto presidirá o inquérito afeto a João.

o Corregedor ou Corregedor substituto presidirá o inquérito instaurado para apurar a conduta de João, e o inquérito relacionado a Maria ficará a cargo de comissão temporária instaurada pela Mesa.

o Delegado-Geral da Polícia da Câmara presidirá o inquérito destinado a apurar a conduta de João, e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, após requisição do Presidente da Câmara, o inquérito afeto a Maria.

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