No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indi...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88720
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.
Lei n.o12.037/2009.
No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.
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