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Q426143
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |
Q426143 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 destaca que o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de
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