A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 des...

Alternativa C.

Conforme artigo 62, caput, da Constituição Federal.

" Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".

GABARITO C

Constituição Federal

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.           

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:         

I – relativa a:          

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;         

b) direito penal, processual penal e processual civil;          

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;           

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;       

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;         

III – reservada a lei complementar;         

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.     

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

A questão exige conhecimento acerca do Processo Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é o caso em que o Presidente da República pode adorar medidas provisórias.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 62, caput, CF, que preceitua:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.   

Portanto, o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

Gabarito: C