O Decreto No 6.040/2007 institui a Política Nacional de Des...

**Alternativa correta: D - I e II, apenas.**

**Tema Central da Questão:**

A questão aborda a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNCT), que é instituída pelo Decreto nº 6.040/2007. Este decreto tem como foco a implementação de estratégias para garantir o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, assegurando que tenham acesso a políticas públicas e estejam incluídas em processos de controle social. Para responder corretamente à pergunta, é necessário compreender os objetivos e instrumentos de implementação da PNCT segundo o decreto.

**Justificativa da Alternativa Correta (D):**

I. É um objetivo específico da PNCT garantir o acesso às políticas públicas sociais e a participação de representantes dos povos e comunidades tradicionais nas instâncias de controle social.

A afirmativa está correta. Um dos principais objetivos do Decreto nº 6.040/2007 é assegurar que os povos e comunidades tradicionais tenham acesso a políticas públicas e possam participar ativamente em instâncias de controle social, promovendo assim o reconhecimento e proteção desses grupos.

II. É um instrumento de implementação da PNCT a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Também correta. A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é um dos instrumentos previstos pelo decreto para efetivar a política nacional. É através desta comissão que são coordenadas as ações governamentais e assegurada a participação dos povos e comunidades tradicionais.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

III. O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deve ser limitado, convergindo especificamente para um tema, região, povo ou comunidade.

Esta afirmativa está incorreta. A PNCT não limita o estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável a um único tema, região, povo ou comunidade. Pelo contrário, ela propõe uma abordagem abrangente e integrada, que considera a diversidade e especificidades dos diversos povos e comunidades tradicionais.

Portanto, a alternativa D - I e II, apenas é a correta, pois ambas as afirmativas I e II refletem corretamente os objetivos e instrumentos estabelecidos pela PNCT, conforme o Decreto nº 6.040/2007.

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Art. 3  São objetivos específicos da PNPCT:

X - garantir o acesso às políticas públicas sociais e a participação de representantes dos povos e comunidades tradicionais nas instâncias de controle social;

Art. 4  São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:

II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006;

O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais não é limitado, desde que respeitada a atenção equiparada aos diversos segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a não convergirem especificamente para um tema, região, povo ou comunidade.

O estabelecimento de planos não é limitado.

Gab- letra D

Decreto nº 6.040/2007 

 Art. 5  Os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais têm por objetivo fundamentar e orientar a implementação da PNPCT e consistem no conjunto das ações de curto, médio e longo prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas diferentes esferas de governo, os princípios e os objetivos estabelecidos por esta Política:

 I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais poderão ser estabelecidos com base em parâmetros ambientais, regionais, temáticos, étnico-socio-culturais e deverão ser elaborados com a participação eqüitativa dos representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos;

 II - a elaboração e implementação dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais poderá se dar por meio de fóruns especialmente criados para esta finalidade ou de outros cuja composição, área de abrangência e finalidade sejam compatíveis com o alcance dos objetivos desta Política; e

 III - o estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais não é limitado, desde que respeitada a atenção equiparada aos diversos segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a não convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.