A política agrícola e fundiária constitucional determina que...

por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

por cinco anos ininterruptos, ainda que com oposição, área de terra, em zona rural, não superior a oitenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

por dez anos ininterruptos, ainda que com oposição, área de terra, em zona rural, superior a oitenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho, tendo, ou não, nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a sessenta hectares, tornando-a produtiva, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.