A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de
tratamento cruel ou degradante. Tal prerrogativa foi incluída no ano de 2014 ao Estatuto da Criança e do
Adolescente e vai ao encontro de um apelo social pela proibição de tais práticas. Para fins desta Lei, considera-se
que:

Question

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de
tratamento cruel ou degradante. Tal prerrogativa foi incluída no ano de 2014 ao Estatuto da Criança e do
Adolescente e vai ao encontro de um apelo social pela proibição de tais práticas. Para fins desta Lei, considera-se
que: Alternativa A: Dentre aqueles considerados responsáveis pelo cuidado da criança ou do adolescente, e que
poderão educá-los através de castigo físico, estão: os pais, os integrantes da família ampliada e
os agentes públicos executores de medidas socioeducativas. Ou Alternativa B: Tratamento cruel ou degradante é toda conduta ou forma cruel de tratamento em relação à
criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize. Ou Alternativa C: Aqueles que praticarem tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes, serão
punidos, independente da gravidade do caso, através de encaminhamento a programa oficial ou
comunitário de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou
programas de orientação. Ou Alternativa D: Castigo físico é toda ação de natureza educativa aplicada com o uso da força física sobre a
criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. Ou Alternativa E: O castigo físico poderá ser utilizado como forma de correção, disciplina ou educação, desde que
seja realizado por pessoa encarregada de cuidar da criança ou do adolescente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Tratamento cruel ou degradante é toda conduta ou forma cruel de tratamento em relação à
criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize. A questão em comento encontra
resposta na literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“Art. 18-A do ECA. A criança e o
adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo
físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção,
disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes
da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de
medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles,
tratá-los, educá-los ou protegê-los.



Parágrafo único. Para os fins
desta Lei, considera-se:



I - castigo físico: ação de
natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a
criança ou o adolescente que resulte em:



a) sofrimento físico;



b) lesão;



II - tratamento cruel ou
degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao
adolescente que:



a) humilhe;



b) ameace gravemente;



c) ridicularize."





Diante do exposto, nos cabe
comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. O art. 18-A
do ECA veda os castigos físicos.

LETRA B- CORRETA. Reproduz o art.
18- A, II, do ECA.

LETRA C- INCORRETA. É preciso
aquilatar, para fins de “punição", a gravidade do caso.

Diz o ECA:

“Art. 18-B. Os pais, os
integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar
de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que
utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas
de acordo com a gravidade do caso:     
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)



I - encaminhamento a programa
oficial ou comunitário de proteção à família;       (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)



II - encaminhamento a tratamento
psicológico ou psiquiátrico;     
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)



III - encaminhamento a cursos ou
programas de orientação;          (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)



IV - obrigação de encaminhar a
criança a tratamento especializado;           
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)



V - advertência.            (Incluído pela Lei nº 13.010, de
2014)



Parágrafo único. As medidas previstas
neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras
providências legais.          (Incluído
pela Lei nº 13.010, de 2014)"







LETRA D- INCORRETA. Castigo
físico não tem natureza educativa, mas sim disciplinar ou punitiva, nos termos
do art. 18-A, I, do ECA.

LETRA E- INCORRETA. INCORRETA. O
art. 18-A do ECA veda os castigos físicos.



GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

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