Os pré-requisitos para a ação civil pública incluem a ocorrê...

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Q84177 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos,
improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Os pré-requisitos para a ação civil pública incluem a ocorrência ou a ameaça de dano ao patrimônio público.
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