Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa corre...

Vejamos cada opção, à procura da correta:

a) Certo:

De fato, o conceito aqui exposto corresponde àquele defendido pela doutrina como aplicável aos atos complexos. Nesta linha, por exemplo, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:

"Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único."

b) Errado:

A presunção de legitimidade, de fato, está presente em todos os atos administrativos. No entanto, o mesmo não se pode dizer relativamente à autoexecutoriedade. Majoritariamente, a doutrina sustenta somente haver autoexecutoriedade nos caso em que a lei assim estabelecer, de modo expresso, ou ainda em situações emergenciais. Há casos, contudo, nos quais a lei evidencia inexistir o atributo da autoexecutoriedade, como no caso de cobrança de multas (não pagas no vencimento) ou na desapropriação, acaso não haja concordância acerca do preço oferecido, quando então a Administração terá de promover a respectiva demanda judicial.

c) Errado:

Em havendo vício de legalidade, seja ele de que natureza for, não será caso de revogação, mas sim de anulação ou de convalidação, acaso, nesta última hipótese, estejam presentes os requisitos legais para tanto. A revogação, por seu turno, tem por premissa básica a de somente recair sobre atos válidos, que não apresentem máculas.

d) Errado:

O controle jurisdicional dos atos administrativos recai, indistintamente, sobre atos vinculados e discricionários, contanto que se limite a ser um controle de legitimidade, nunca de mérito. É equivocado, portanto, sustentar que o Judiciário não possa revisar atos discricionários, bastando, para tanto, que não invada o mérito administrativo para substituir decisões legítimas da autoridade competente, caso em que estará violando o princípio da separação de poderes (CRFB, art. 2º).


Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 230.