Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, L...
Caso o vice-presidente da República cometa crime de responsabilidade, esse fato deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. O presidente do STF atuará como presidente do Senado Federal na correspondente sessão de julgamento.
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O art. 52, I, da CF estabelece que: "Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da república nos crimes de responsabilidade (...)"
O art 52, parágrafo único, da CF propõe que: "Funcionará como presidente o do STF (..) "
O gabarito deveria constar como errada, não? Não é o STF que julga nos crimes de responsabilidade, e sim o Senado Federal.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Achei esta redação truncada: "O presidente do STF atuará como presidente do Senado Federal..."
Ele não atuará como Presidente do Senado. Ele atuará como Presidente daquela sessão de julgamento, especificamente.
O Presidente do STF não pode decidir em nenhuma outra causa, situação ou ato que seja da competência exclusiva do Presidente do Senado...
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
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