Marque o enunciado correto sobre responsabilidade trib...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |
Q341191 Direito Tributário
Marque o enunciado correto sobre responsabilidade tributária, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional.

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Alguém aí tem a justificativa da anulação desta questão?

A - ERRADA. "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte e atribuindo-a inteira e exclusivamente ao terceiro."

Art. 128 do CTN: "(...) ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."


B - ERRADA. "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, não subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação."

Art. 130, caput, do CTN:  "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." 


C - CORRETA. "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."

    Literalidade do art. 136 do CTN.


    D - ERRADA. "No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o valor da dívida."

    Art. 130, parágrafo único, parte final, do CTN: "No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço."

    Em hasta pública, a sub-rogação do crédito tributário incide sobre o valor arrematado pelo bem, de modo que o arrematante adquire o bem livre de qualquer ônus, ainda que o valor do crédito tributário seja superior ao valor da arrematação.

    Também não entendi o motivo da anulação da questão, ainda mais que o enunciado da questão orienta para responder conforme o disposto no CTN.


        Clique para visualizar este comentário

        Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo