Segundo a Resolução SEDEST n° 068/19 que estabelece condiçõ...

Construção de edifício residencial ou comercial, vertical/horizontal, conforme parâmetros estabelecidos nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a ser implantado em terreno consolidado no perímetro urbano, dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água, rede de esgoto da concessionária e coleta de lixo

Não haja necessidade de supressão de vegetação nativa (corte raso ou isolado)

Não exista área de preservação permanente ou local não susceptível à ocupação, conforme definido na legislação, dentre outros: terrenos com solos hidromórficos e terrenos sujeitos a inundação

Esteja inserido em Área de Proteção Ambiental (APA) e área de manancial legalmente instituída

Não esteja inserido na região do aquífero karst