Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mairinque...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903735
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Mairinque, são infrações político-administrativas do Prefeito
Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato,
entre outras,
I. impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída.
III. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
É correto o que se afirma em
I. impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída.
III. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
É correto o que se afirma em
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