Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017,...

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Q997924

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo |

Q997924 Serviço Social

Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a “unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial”. Compete ao CREAS:

articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da SASDH, por meio dos coletivos territoriais;

atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;

trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território;

assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território;

emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção.

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