Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de pare...

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Q387835 Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
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