A lei brasileira

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Q495362

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495362 Direito Civil

A lei brasileira

só admite o domicílio plural de pessoas jurídicas e desde que possua sucursais ou filiais, mas não admite o domicílio plural de pessoas naturais.

não prevê hipótese de pessoa natural sem domicílio.

não estabelece o local de domicílio do itinerante.

admite o domicílio plural de pessoas naturais que exerçam atividades profissionais em lugares distintos, mas não prevê em nenhuma hipótese domicílio plural de quem exerça profissão ou trabalhe em um só lugar.

não permite aos diplomatas alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio.

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