A nova lei de licitações determina nos casos em que são imp...

A questão apresentada aborda o tema de Contratos Administrativos, conforme previsto na nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021. Essa lei regula as contratações realizadas pela administração pública, estabelecendo quando se deve formalizar um contrato entre o ente público e o vencedor da licitação.

O contrato referido no enunciado é o Contrato Administrativo, que é a alternativa D. Os contratos administrativos são instrumentos formais que regem as relações entre a administração pública e os contratados, assegurando que as obrigações sejam cumpridas de acordo com a legislação vigente.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, no artigo 95, a formalização do contrato é obrigatória quando se trata de obras, serviços, compras, alienações e locações que demandem execução continuada ou de valor elevado. Isso garante segurança jurídica e transparência nas contratações públicas.

Exemplo prático: Imagine que uma prefeitura realiza uma licitação para a construção de uma escola. O vencedor dessa licitação assina um contrato administrativo com a prefeitura, detalhando prazos, valores e especificações da obra. Este documento formaliza a relação entre as partes e estabelece as bases legais para a execução e fiscalização do projeto.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D - Contrato Administrativo é a correta, pois é o termo técnico apropriado para designar os contratos firmados entre a administração pública e particulares após a licitação, conforme regulamentado pela legislação vigente. Esses contratos são caracterizados por conter cláusulas específicas de direito público, como a possibilidade de alteração unilateral pelo poder público e a necessidade de atender ao interesse público.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Contrato público de apropriação: Não existe essa nomenclatura na legislação de licitações e contratos, sendo um termo incorreto.
• B - Contrato de compra de bens: Embora a administração possa adquirir bens, esse termo é genérico e não reflete a formalidade e as especificidades dos contratos administrativos.
• C - Contrato público de venda: Similar ao item anterior, não é um termo técnico reconhecido na legislação de licitações.
• E - Contrato fiduciário alienante: Refere-se a um tipo de contrato específico de direito civil, não aplicável ao contexto de licitações e contratos administrativos.

Para evitar pegadinhas, é importante focar nos termos técnicos reconhecidos pela legislação vigente. Sempre que encontrar termos desconhecidos ou estranhos, como "apropriação" ou "fiduciário alienante", desconfie e busque confirmar sua existência em fontes confiáveis.

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