A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê...

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Q1162072 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê a punição do agente público com o ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre outras penalidades, quando o agente público pratica ato de improbidade administrativa que:
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