A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, altera os critérios...

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Q2420094

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Assistente Social |

Q2420094 Serviço Social

A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, altera os critérios de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com essa legislação, são critérios para concessão do auxílio inclusão, exceto:

Exercer atividade com remuneração limitada a 1,5 salários mínimos per capita.

Possuir inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio inclusão.

Possuir inscrição regular no CPF.

Atender aos critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.

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