A Constituição Federal de 1988 prevê um instrumento process...
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Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533473
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê um
instrumento processual específico a ser
utilizado pelo cidadão quando ele quiser ter
conhecimento de informações relativas a si
mesmo, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de
caráter público; ou quando o cidadão desejar
retificar dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Esse instrumento é conhecido como:
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