A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tribu...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461748 Direito Constitucional

A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.

A atenuação da regressividade da tributação ganhou status constitucional expresso por meio da reforma tributária.

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