Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Bauru, ...

Qualquer munícipe poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

Somente o Chefe do Poder Executivo poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

Somente o Vereador poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos. 

Qualquer munícipe poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.