O Município de Seberi poderá instituir contribuições de seus...
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D- Previdência e assistência social.
Não me admira um legislador municipal cometer uma falta tão grosseira assim! Querer legislar sobre matéria federal!
É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo: de IMPORTAÇÃO e de EXPORTAÇÃO (Art. 153, I, da Constituição Federal).
Oi!
Gabarito: D
Bons estudos!
-É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.
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