O Município de Seberi poderá instituir contribuições de seus...

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Q1019270 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Município de Seberi poderá instituir contribuições de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de:
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Comentários

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D- Previdência e assistência social.

Não me admira um legislador municipal cometer uma falta tão grosseira assim! Querer legislar sobre matéria federal!

É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo: de IMPORTAÇÃO e de EXPORTAÇÃO (Art. 153, I, da Constituição Federal).

Oi!

Gabarito: D

Bons estudos!

-É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

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